Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Divergência jurisprudencial não configurada. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Art. De Lei violado. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Qualificadora não acolhida pelo Júri. Utilização como circunstância judicial. Impossibilidade. Qualificadora sobressalente. Possibilidade. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Bis in idem. Ocorrência. Continuidade delitiva. Crimes dolosos praticados com violência à pessoa. Aplicação. CP, art. 71, parágrafo único. Fixação no máximo (triplo). Fundamentação deficiente. Redução para o dobro. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido. Apreciação. Inviabilidade. Preclusão.

«1. O acórdão trazido para configurar a divergência no tocante ao CP, art. 59, também originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se presta à função de paradigma, segundo o comando da Súmula 13/STJ. ... (Continua)