Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 83/STJ. Recorrente integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Agravo desprovido.

«- O acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que o juiz, na aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, deve levar em consideração a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... (Continua)