Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 29, «caput, e art. 329 c.c. Art. 29, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime de roubo. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Crime de resistência. Incremento justificado. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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