Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; d) acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional, o que impede a análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)