Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Ausência. CPC/1973 , art. 191- decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alegação de que o litisconsórcio, com a presença de pluralidade de partes com procuradores diferentes, atrai a disciplina o CPC/1973, art. 191, não prospera, uma vez que, na origem, o Acórdão recorrido negou provimento ao Agravo interposto, tão-somente, pelo ora agravante, não havendo que se falar em litisconsórcio ensejador de prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)