Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto por parte alheia ao processo.

«Não obstante se insurgir contra a decisão recorrida, a agravante não indica ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal nem divergência jurisprudencial válida e específica, conforme previsão contida no CLT, art. 896 e na Súmula 221/TST. De todo modo, tal como registrado na decisão denegatória, não foram encontrados nos autos documentos que comprovem que a empresa BIOSEV S.A. ora agravante, trata-se da atual denominação da LDC Bioenergia S/A, a qual consta como parte reclamada. Assim, há de se confirmar a ausência dos pressupostos da regularidade na representação processual, de legitimidade e do interesse de recorrer. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)