Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada auxiliar. Fca. Incorporação ao salário.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, sem comprovação de critérios objetivos para sua concessão, como contraprestação pelo trabalho despendido, razão pela qual, em face das disposições legais contidas no CLT, art. 457, não poderia o empregador alterar-lhe os parâmetros antes estipulados, sob pena de ofensa aos arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária. Incidência, por conseguinte, da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)