Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, uma vez que não houve cerceamento do direito de defesa, mas sim livre valoração das provas produzidas, segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131).... (Continua)