Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídico-administrativa. CF/88, art. 114, I. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em razão das decisões reiteradas do excelso Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma do CF/88, CF/88, art. 37, inciso IX. Violação, art. 114, inciso I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)