Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decisão denegatória de admissibilidade do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo.

«Esta egrégia Turma, ao apreciar o agravo submetido ao seu exame, não está vinculado ao juízo de admissibilidade a quo, de natureza provisória, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória do recurso; quer seja pelos mesmos motivos declinados no decisum hostilizado, quer seja por outros fundamentos. Dessa forma, ainda que a d. decisão denegatória estivesse desfundamentada, não haveria nulidade a ser declarada, por não acarretar prejuízo à parte agravante. Incidência do princípio traduzido na expressão «pas de nullité sans grief (CLT, art. 794). ... (Continua)