Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Súmula 266/TST.

«1. A agravante investe contra a decisão denegatória, afirmando que - é indiscutível que houve claro, ofensa à Lei, contrariando dispositivos legais, reunindo o recurso de revista condições de admissibilidade, em respeito ao contido no artigo 896, 'a', da Consolidação das Leis Trabalhistas. Insiste que «diversos dispositivos legais foram violados, ensejando plena condição de o recurso de revista ter seguimento e, por fim, ser julgado e provido. 2. De plano, cumpre observar que se trata de recurso de revista interposto na fase de execução, vale dizer, contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, em que a sua admissibilidade é limitada à demonstração de ofensa direta da Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Assim contextualizada a hipótese vertente, escapa à cognição extraordinária desta Corte ofensa a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. 3. Frise-se, de resto, que os temas relacionados à «inexistência de grupo econômico e «violação da coisa julgada e ao devido processo legal, que aparecem nas razões de recurso de revista não foram renovados na minuta de agravo de instrumento, razão pela qual escapam à cognição extraordinária desta Corte. De qualquer sorte, observo que o primeiro tema não foi sequer prequestionado a teor da Súmula 297/TST, e o segundo, não atende ao disposto na Súmula 221/TST. ... (Continua)