Jurisprudência Selecionada

1 - TST Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de ataque aos fundamentos embasadores da decisão denegatória. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que negado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que «a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais malferimentos constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. 2. A reclamada não apresenta impugnação específica à decisão agravada. 3. Nesse contexto, restam desrespeitados o CPC/1973, art. 524, IIe a Súmula 422/TST. ... (Continua)