Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1082.0800

1 - TST Reconhecimento da relação de emprego. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 333, I, do CPC/1973).

«Constatada a ausência de prescrição total incidente sobre a hipótese, afasta-se o conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «c. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF