Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário da União nos temas concernentes à «incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. apenas em momento posterior àquela sucessão, o que somente teria ocorrido com a vigência da Medida Provisória 353/2007- e «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada. II - Na minuta do agravo, a agravante limita-se a transcrever as mesmas alegações expendidas no apelo extremo unicamente quanto ao tema «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada e a renovar a apontada violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Carta de 88, sem abordar os fundamentos que ensejaram a denegação do recurso extraordinário no particular. III - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. IV - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. V - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VI - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)