Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional da isonomia, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)