Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cartório. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Escrevente de serventia extrajudicial. Estabilidade extraordinária no serviço público. ADCT , CF/88, art. 19. Aplicabilidade apenas aos servidores públicos stricto sensu. Inaplicabilidade aos serventuários não renumerados pelos cofres públicos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão não configurada. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Como esclarecido na decisão agravada, não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. ... (Continua)