Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Erro de direito. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegação, no regimental, de que o tribunal de origem partiu de premissa equivocada. Inovação recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, porquanto em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. ... ()
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