Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, pelo emprego de arma. Decisão agravada que concedeu a ordem, para afastar a causa de aumento, pela ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Utilização demonstrada mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no ponto, entre outras provas, a palavra da vítima (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2011). ... ()
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