Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Dúvida atinente à entidade dotada de legitimidade para o recebimento da contribuição sindical devida pelos servidores da autarquia autora. Situação fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença aos fundamentos de que havia decisão irrecorrível, em que se determinou a abstenção da atuação do então agravante: «na área de atuação do SINDSERSAUDE, primeiro requerido, mantendo-se o princípio da unicidade sindical. Concluiu-se, assim, ser o SINDSERVSAUDE o único Órgão representativo de classe apto a levar os valores depositados em Juízo em ação de consignação de pagamento. ... (Continua)