Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio pretoriano não configurado. Mudança de endereço da executada. Prova de má-fé ou de excesso de poder dos sócios. Não demonstração, conforme quadro delimitado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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