Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes do Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e, art. 16, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação à decisão indeferitória de medida cautelar, proferido nos autos do writ originário. Superação do óbice contido na Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm reafirmado o entendimento adotado na Súmula 691/STF, no sentido de ser incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)