Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de apontamento, no recurso especial, do dispositivo de Lei que teria sido violado, pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de utilização do agravo regimental para sanar o defeito presente no recurso especial, tendo em vista a preclusão consumativa. Alegação do agravante de prática de atos preparatórios do roubo, sem que se tenha dado início à execução do delito. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Plenamente aplicável a Súmula 284/STF ao caso, tendo em vista que o ora agravante, nas razões de seu Recurso Especial, não delimitou, quanto à alegação de que não teria iniciado a execução do fato criminoso, qual dispositivo de Lei teria sido ofendido, pelo acórdão recorrido, e de que forma ter-se-ia dado tal violação. ... (Continua)