Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11, VI. Prestação de contas tardia. Dolo não demonstrado. Inexistência de ato de improbidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... (Continua)