Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote