Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Pactuação de índice com benefício de 7% a. A. Ao comprador empregado do credor ou de suas coligadas e perda do benefício no caso de desligamento, passando a incidir a taxa de 11,50% a.a.. Hipótese em que a autora perdeu o vínculo empregatício com empresa coligada ao credor. Inexistência de abusividade no ajuste do índice para 11,50% a partir de então. Cumprimento do disposto no CDC, art. 46. Índice superior ao previsto no Lei 4380/1965, art. 6º, alínea «e. Possibilidade. Ausência de limitação legal no índice de 10%. Recurso improvido.