Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumprimento de todos os procedimentos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo o acórdão impugnado. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade da intimação da decisão que suspende ou arquiva o feito. Súmula 314/STJ. Agravo regimental da fazenda estadual desprovido.

«1. Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado para se manifestar quanto à prescrição, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva; assim, a argumentação recursal em sentido contrário esbarra nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)