Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5025.3002.3000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Transferência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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