Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)