Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor municipal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de similitude fático-jurídica.

«1. O Tribunal a quo reconheceu o acerto do juízo de 1º grau ao promover o julgamento antecipado da lide, por constatar que «todas as provas necessárias a solução da controvérsia encontram-se nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal (fl. 271). A reforma dessa conclusão pressupõe incursão no material probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)