Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recursos especial e extraordinário inadmitidos. CPC/1973, art. 543. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «o CPC/1973, art. 543, § 1º, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos (AI 620.601, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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