Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Necessidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)