Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Pagamento da indenização dez anos após a expedição do precatório. Acórdão recorrido que entendeu necessária a elaboração de cálculos, para aferir a correta atualização do valor devido. Alegação do agravante de que efetuou o pagamento da indenização devidamente atualizado. Reexame de matéria fática controvertida, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem decidido que, em virtude do longo período decorrido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento - mais de dez anos - , seria necessária a elaboração de cálculos, para aferir a correta atualização do montante devido, o exame da irresignação do agravante, no sentido de que o valor pago fora devidamente atualizado, demandaria o reexame de matéria fática controvertida, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)