Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6935.0002.5800

1 - STJ Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Descumprimento dos Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 11.941/2009, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Não incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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1.230.957/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
1.424.039/STJ (Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade).
1.040.653/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido).
223.988/STJ (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo não provido).
102.198/STJ (Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de afronta ao art. 97 da CF/88).
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