Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Violação ao CDC, art. 42, parágrafo único e 940 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Alegação de existência de dano moral. Necessidade de reexame de provas. CDC, art. 47. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Arguição de usucapião. Supressão de instância. Necessidade de prequestionamento das matérias de ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535 CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio e apresenta fundamentos coerentes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)