Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, porquanto incidente na espécie o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não verificar nenhuma ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 475-G. ... (Continua)