Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na prisão e na formação da culpa. Superado o excesso em razão da soltura do paciente. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Exame prejudicado, em razão do reconhecimento de excesso de prazo.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)