Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar a suspensão do pagamento das parcelas e obstar a inclusão dos nomes das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito - Pretensão à sua reforma, visando à penhora da importância paga cuja devolução se pretende - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da insuficiência de elementos para se apurar o montante a ser supostamente devolvido - Constrição de valores durante a fase de conhecimento que, ademais, se mostra medida extremamente gravosa, a justificar a formação do contraditório - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.