Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9332.7000.3900

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Ofensa ao CF/88, art. 133. Disposição constitucional insuficiente para confrontar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência do enunciado da Súmula vinculante 5/STF ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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