Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, Lei 11.343/2006, art. 59 e, art. 42. Não verificação. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Possibilidade. 2. Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não ocorrência. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 2.190g de cocaína - , não havendo, portanto, violação do CP, art. 59, tampouco do art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)