Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, I autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.