Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no CP, art. 319. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. ... (Continua)