Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal extinta, com fundamento na remissão do Lei 11.941/2009, art. 14. Acórdão que concluiu que os débitos, somados, não ultrapassam R$ 10.000,00 (dez mil reais). Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias decidiram pela extinção da Execução Fiscal, aplicando a remissão do Lei 11.941/2009, art. 14, após apurar que os débitos do executado, somados, não ultrapassavam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consignado-se que o débito «ainda que consolidado e somado a outro(s) inserto(s) em feito(s) apenso(s), cuja reunião foi solicitada nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28 - não ultrapassa a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante derradeira informação carreada pelo exeqüente. Consignou-se, ainda, inexistirem, nos autos, elementos que atestassem acerca de outras dívidas. ... (Continua)