Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de omissões. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Ausência de indicação do dispositivo legal mencionado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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