Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « Registre-se, ainda, a vultuosidade do suposto dano causado ao erário no caso concreto, conforme salientado pelo ilustre magistrado nas suas razões de decidir, que ultrapassa os R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Feitas essas considerações, não vejo como despretigiar, nessa fase de cognição sumária, a decisão agravada, tendo em vista a presença, na hipótese dos autos, dos requisitos autorizadores das medidas cautelares deferidas pelo Juízo de primeiro grau, conforme demonstrado acima. ... (Continua)