Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Legitimidade do sócio inscrito na cda. Responsabilidade tributária. Matéria já apreciada em 2006. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Em Agravo Regimental, o recorrente não se conforma com a monocrática, que negou provimento ao Agravo do art. 544 CPC/1973 por inexistir ofensa ao art. 535 CPC/1973 e, no mérito, ser inviável descaracterizar a responsabilidade do sócio frente ao óbice da Súmula 7/STJ, além de não estar comprovado o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)