Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Execução de título judicial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Nulidade. Inexistência. Lei 11.445/2007, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)