Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial da Delegacia de Nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. ... (Continua)