Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Município de iturama. Execução fiscal. Determinação de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Valor considerado irrisório. Parâmetro. Lei 10.522/02. Impossibilidade. Decisão cassada

«- Ausente legislação que limite o valor das execuções do Município de Iturama, é incabível o arquivamento com fundamento em montante considerado por Lei aplicável às execuções promovidas pela União, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, impondo-se o desarquivamento e a regular tramitação do feito.... (Continua)