Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exclusão da agravante genérica. Necessidade de reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a exclusão da agravante fixada na sentença, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)