Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fixação da pena. Crime continuado. Aumento acima do mínimo. Alegação de acervo probatório favorável à defesa. Anulação do Júri. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão gaucho. Óbice da Súmula 7/STJ.

«3. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o redimensionamento da pena ou um novo júri, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)